Termos de Uso | MINDATA

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MINDATA (mindata.com.br), você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A MINDATA é uma plataforma de consulta de dados públicos de empresas brasileiras, obtidos a partir das bases abertas da Receita Federal do Brasil (RFB). As informações disponibilizadas incluem dados cadastrais de CNPJ, quadro de sócios e administradores (QSA), situação cadastral, endereço e outras informações de caráter público.

3. Natureza dos Dados

Todos os dados exibidos na plataforma são de natureza pública, provenientes das bases de dados abertas da Receita Federal do Brasil, disponibilizados conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A MINDATA não coleta, armazena ou comercializa dados pessoais além dos necessários para o funcionamento da plataforma. Os dados de CNPJ exibidos são idênticos aos disponibilizados publicamente pelo governo federal.

4. Uso Permitido

O uso da plataforma é permitido exclusivamente para fins lícitos, incluindo:

Consulta de informações cadastrais de pessoas jurídicas;
Verificação de situação fiscal e cadastral de empresas;
Pesquisa de mercado e inteligência empresarial;
Due diligence e análise de fornecedores ou parceiros.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado:

Utilizar os dados para fins de spam, assédio ou atividades ilegais;
Realizar scraping automatizado em volume excessivo sem autorização prévia;
Reproduzir, redistribuir ou comercializar os dados da plataforma sem autorização;
Usar os dados para discriminação ou violação de direitos fundamentais.

6. Exatidão das Informações

A MINDATA empenha-se em manter os dados atualizados, porém não garante a precisão absoluta das informações, uma vez que dependem das atualizações periódicas disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil. Para informações oficiais e vinculantes, recomendamos consultar diretamente os portais do governo federal.

7. Limitação de Responsabilidade

A MINDATA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações obtidas pela plataforma, tampouco por danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

8. Publicidade

A plataforma é financiada por publicidade. Ao utilizar o serviço, você concorda com a exibição de anúncios de terceiros. Os anunciantes não têm acesso a dados pessoais dos usuários.

9. Alterações nos Termos

A MINDATA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para falecom@mindata.com.br.