Simples Nacional e MEI: Como Verificar o Regime Tributário de uma Empresa
Um fornecedor declarou faturamento de R$ 2 milhões ao mês, mas é optante do Simples Nacional, cujo limite é R$ 4,8 milhões ao ano. Os números não fecham, e o regime tributário revelou a inconsistência antes do contrato ser assinado.
O que é regime tributário e por que isso importa
Regime tributário é a forma como uma empresa paga impostos no Brasil. A escolha determina alíquotas, obrigações acessórias e, mais importante para due diligence, os limites de faturamento legais de cada empresa.
A Receita Federal publica essa informação no arquivo Simples Nacional, atualizado mensalmente com dados de 48 milhões de CNPJs. A MINDATA integra esse dado direto da fonte oficial, sem intermediários.
Os três regimes tributários
| Regime | Limite de faturamento | O que implica |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil/ano | Pessoa física com CNPJ. Máximo 1 funcionário. Não pode ser sócio de outra empresa. |
| Simples Nacional | R$ 4,8 milhões/ano | Tributação simplificada. Recolhe IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS ou IPI em uma guia única. |
| Lucro Presumido | R$ 78 milhões/ano | Tributa com base em percentual presumido da receita. Base para empresas de médio porte. |
| Lucro Real | Sem limite | Tributação sobre o lucro apurado contabilmente. Obrigatório acima de R$ 78M/ano. |
Quando o regime tributário revela inconsistências
Prestador de serviços
Um MEI não pode ter mais de um funcionário. Se o prestador diz ter equipe de 10 pessoas, verifique o CNPJ antes de pagar.
Contrato de alto valor
Empresa com proposta de R$ 3M/ano que é MEI (limite R$ 81k) é matematicamente impossível. Sinal de irregularidade.
Fornecedor de insumos
Simples Nacional não pode vender para exportação em determinados regimes. Impacta nota fiscal e crédito de ICMS.
Due diligence societária
MEI não pode ser sócio de outra empresa. Se o quadro societário mostra um MEI como sócio, há irregularidade.
Como verificar na MINDATA
Busque o CNPJ
Acesse /busca e digite o CNPJ ou razão social da empresa.
Abra a página da empresa
Na página da empresa, role até a seção Regime Tributário. Ela aparece automaticamente quando há dados.
Interprete o badge
MEI (âmbar), Simples Nacional (verde), Lucro Presumido (azul), Lucro Real (roxo). Cada badge inclui a data de opção.
Atenção: exclusão do Simples
Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por inadimplência tributária, faturamento acima do limite, ou irregularidades. Quando isso acontece, a data de exclusão aparece na seção de regime tributário.
Uma empresa excluída do Simples frequentemente acumula débitos federais. Cruze com os dados de dívida ativa da PGFN para confirmar.
Cobertura dos dados na MINDATA
Limitações importantes
- ▶O dado é do último arquivo mensal da Receita Federal. Mudanças de regime podem levar até 30 dias para refletir.
- ▶Lucro Presumido e Lucro Real exigem consulta complementar (ECF/SPED) para confirmação, pois a Receita não publica esses dados em arquivo aberto.
- ▶Para fins contratuais ou fiscais formais, solicite a certidão de optante do Simples diretamente no portal da Receita Federal.
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