Regularidade Previdenciária e FGTS: Como Verificar um Fornecedor Antes de Contratar
Uma empresa inadimplente com INSS ou FGTS representa risco de responsabilidade solidária para quem a contrata. Saiba o que verificar, como interpretar e onde buscar esses dados.
Caso real
Uma rede de supermercados em Goiás terceirizou a limpeza de 15 lojas para uma empresa com 80 funcionários. Dois anos depois, a prestadora faliu com R$ 1,2 milhão de FGTS não depositado. Os ex-funcionários ajuizaram ação contra a rede. O TST aplicou a responsabilidade solidária. A rede teve que quitar o FGTS integralmente. Nenhuma CRF havia sido exigida durante a vigência do contrato.
O que é regularidade previdenciária e por que afeta quem contrata
Toda empresa com empregados tem obrigações previdenciárias: depositar FGTS mensalmente (8% da remuneração), recolher contribuição ao INSS e cumprir as obrigações acessórias (eSocial, GFIP). A irregularidade nessas obrigações não afeta apenas a empresa: o direito brasileiro transfere parte do risco para quem a contratar.
O mecanismo é a responsabilidade solidária: em contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra (limpeza, segurança, TI, construção, logística), o tomador do serviço pode ser acionado diretamente pelos trabalhadores da prestadora em caso de inadimplência trabalhista.
As três certidões que cobrem regularidade trabalhista e fiscal
CND Previdenciária (Receita Federal)
CRF (Caixa Econômica Federal)
CND Federal (PGFN + RFB)
Quando a irregularidade do fornecedor afeta o contratante
Contratação direta de prestadores sem verificação de FGTS
TST Súmula 331, IVResponsabilidade solidária
O TST firmou jurisprudência de que tomadores de serviço podem ser responsabilizados pelo FGTS não depositado dos empregados da prestadora contratada. Isso inclui terceirizações de limpeza, segurança e TI.
Contratante que retém últimas notas de fornecedor com INSS em atraso
IN RFB 971/2009Retenção obrigatória (IN 971/2009)
Para serviços de cessão de mão de obra, o contratante é obrigado a reter 11% da nota fiscal para recolhimento de INSS diretamente. Não fazer isso é infração tributária do contratante.
Licitação vencida por empresa com CND vencida
Lei 8.666/93, art. 29Nulidade do contrato
Contratos com entidades públicas exigem CND válida. Se a certidão expirou após a assinatura, o contrato pode ser suspenso pelo órgão de controle.
O que a MINDATA cobre e o que você precisa verificar diretamente
Disponível na MINDATA
- Dívida ativa PGFN (tributária federal)
- Sanções CEIS e CNEP
- Situação cadastral na Receita Federal
- Score de risco consolidado
Verificar diretamente
- CRF atualizada (caixa.gov.br)
- CND previdenciária (receita.gov.br)
- Certidão trabalhista (TST portal)
- Regularidade eSocial
Verifique sanções e dívida ativa do fornecedor
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