Natureza Jurídica no CNPJ: O Que Ltda, S.A., MEI e SLU Revelam Sobre a Empresa
A natureza jurídica registrada na Receita Federal define o tipo de empresa, sua responsabilidade, estrutura de capital e quem responde pelas dívidas. Saiba como interpretar esse dado na due diligence.
Caso real
Uma incorporadora assinou contrato de R$ 800 mil com uma construtora. A empresa era uma SLU (um único sócio, capital social de R$ 50 mil). Quando ocorreu atraso na entrega, a incorporadora tentou executar garantias. A responsabilidade limitada da SLU protegia o sócio — o único ativo disponível para penhora era o capital social de R$ 50 mil. A natureza jurídica estava no CNPJ, o capital social também.
Os principais tipos e o que cada um revela
Microempreendedor Individual
Emite nota fiscal, paga DAS fixo, limite rígido de faturamento. Sem capital social mínimo. Muito usado por autônomos.
Baixo para serviços simples, verificar se contrato não ultrapassa o teto anual
Sociedade Limitada
Tipo mais comum no Brasil. Sócios respondem apenas pelo capital investido. Flexível e com custo de abertura baixo.
Verificar se o capital social é compatível com o escopo do contrato
Sociedade Limitada Unipessoal
Criada em 2021 com a extinção da EIRELI. Permite empresa individual com responsabilidade limitada. Sem limite de faturamento (diferente do MEI).
Empresa de uma pessoa; verificar se há estrutura para cumprir contratos de maior volume
Sociedade Anônima de Capital Fechado
Estrutura mais robusta, com Conselho de Administração. Patrimônio dividido em ações não negociadas em bolsa. Capital social elevado.
Verificar dados na CVM para participações societárias e grupo econômico
Sociedade Anônima de Capital Aberto
Ações negociadas na bolsa (B3). Obrigada a publicar balanços e formulário de referência na CVM. Maior transparência.
Menor risco pela transparência regulatória e liquidez. Verificar situação na CVM.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Extinta pela Lei 14.195/2021. EIRELIs existentes continuam válidas, mas não é mais possível abrir novas. Migração para SLU é recomendada.
Verificar se ainda ativa — pode estar em processo de conversão para SLU
EIRELI foi extinta em 2021: o que fazer com EIRELIs existentes
A Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI como tipo societário. As empresas que existiam como EIRELI continuam operando com o mesmo CNPJ, mas não é mais possível abrir novas. O Código Civil passou a reconhecer a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) como alternativa equivalente — sem a exigência de capital mínimo de 100 salários mínimos que a EIRELI tinha.
Se você encontrar uma empresa com natureza jurídica EIRELI, o CNPJ é legítimo e ativo. A conversão para SLU é opcional, não obrigatória.
Consulte a natureza jurídica de qualquer empresa
Tipo societário, capital social e estrutura de sócios. Dados da Receita Federal. Gratuito, sem cadastro.
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