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Situação Cadastral

CNPJ Inapto: O Que Significa e Como Regularizar

CNPJ inapto significa que a empresa não entregou declarações obrigatórias por 2 anos seguidos. Veja o que muda para MEI, ME e empresas maiores, e como verificar e regularizar a situação.

Equipe MINDATA9 jun. 20265 min de leitura
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O que é CNPJ inapto

A situação "INAPTA" é atribuída pela Receita Federal a empresas que não entregaram as declarações obrigatórias anuais por 2 anos consecutivos. A empresa tecnicamente existe, mas está bloqueada para a maioria das operações comerciais.

É diferente de BAIXADA (encerrada) e de SUSPENSA (irregularidade pontual). A empresa inapta pode ser regularizada: basta entregar as declarações em atraso.

ATIVA

Empresa regular. Pode emitir NF-e, contratar, receber.

INAPTA

Sem declarações por 2+ anos. Bloqueada para emitir NF-e.

SUSPENSA

Irregularidade específica em análise pela Receita Federal.

BAIXADA

Empresa encerrada definitivamente. CNPJ não pode ser reativado.

NULA

Registro cancelado por irregularidade grave na abertura.

O que muda com CNPJ inapto

Não pode emitir NF-e (nota fiscal eletrônica)
Não pode fazer transações com órgãos públicos
Sócios podem ter CPF restrito em análises de crédito
Não consegue obter certidões negativas (CND)
Clientes que a contratam assumem risco fiscal
Em licitações, é impedida automaticamente
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Como regularizar: por tipo de empresa

MEI (Microempreendedor Individual)

Entregue as DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) em atraso no portal do Simples Nacional: receita.economia.gov.br. A situação normaliza em até 48h após a entrega.

Cada declaração em atraso gera multa mínima de R$ 50. Declare mesmo com valores zerados se não houve faturamento.

ME / EPP (Simples Nacional)

Entregue a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) em atraso e regularize débitos pendentes no PGDAS. A regularização é feita no portal do Simples Nacional.

Débitos acumulados no Simples podem ser parcelados em até 60 meses.

Lucro Real / Lucro Presumido

Entregue ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ECD (Escrituração Contábil Digital) e DCTF em atraso via SPED. Recomendado envolver contador para evitar erros.

Multas por atraso variam de 0,25% a 10% do lucro líquido.

Como verificar a situação de qualquer empresa

Antes de contratar um fornecedor, pagar um boleto ou fechar parceria, verifique a situação cadastral. Empresa inapta não pode emitir NF-e válida, o que cria risco fiscal para quem contrata.

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